Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Comunicação de incidentes e acidentes marítimos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/03/2012

   Decreto-Lei n.º 52/2012 - 1.ª Série (07/03/2012)
2. Alterado

   Artigo 16 — Comunicação de incidentes e acidentes marítimos

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/2004

   Decreto-Lei n.º 236/2004 - 1.ª Série (18/12/2004)

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3. Alterado

   Artigo 16 — Comunicação de incidentes e acidentes marítimos

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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