Artigo 25.º

1 - As infracções às normas previstas no presente diploma constituem:

a) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, sendo a entidade competente para o seu processamento e respectiva aplicação da coima a autoridade portuária;

b) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30 000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, sendo a entidade competente para o seu processamento e respectiva aplicação da coima o IPTM, I. P.;

c) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, sendo a entidade competente para o seu processamento e respectiva aplicação da coima o IPTM;

d) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30 000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto no artigo 8.º, com excepção do que se encontra previsto no decreto-lei que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, sendo a entidade competente para o seu processamento e respectiva aplicação da coima o IPTM, I. P.;

e) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, sendo a entidade competente para o seu processamento e respectiva aplicação da coima o IPTM;

f) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 2200 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 10000 a (euro) 44000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto no artigo 11.º, sendo as entidades competentes para o seu processamento e respectiva aplicação da coima respectivamente a autoridade portuária e o IPTM;

g) Contra-ordenação, punível com coima de (euro) 2200 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 10000 a (euro) 44000, no caso de pessoas colectivas, o incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, sendo as entidades competentes para o seu processamento e respectiva aplicação da coima respectivamente a autoridade portuária e o IPTM.

2 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3 - Os montantes das coimas previstas no n.º 1 do presente artigo são reduzidos a metade nos seus limites mínimos e máximos no caso de a infracção ter sido praticada com negligência.

4 - O processo por infracção às disposições do presente diploma rege-se pelo regime geral das contra-ordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.