Artigo 26.º — Destino do produto das coimas

RevogadoVigente desde: 08/03/2012

O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:

a) 5% para o IPTM;

b) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia;

c) 25% para a entidade que proceder à instrução e decisão processual;

d) 60% para o Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 08/03/2012

Decreto-Lei n.º 52/2012 - 1.ª Série(07/03/2012)