Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/2017

   Decreto-Lei n.º 29/2017 - 1.ª Série (16/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 10 — Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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