Artigo 18.º

1 - Constitui contraordenação, para efeitos do presente decreto-lei, a prática das seguintes condutas:

a) Circulação na via pública de veículo cujas características não confiram com as mencionadas no certificado de aprovação previsto no artigo 5.º, a qual é punível com coima entre (euro) 250 e (euro) 1250;

b) Circulação na via pública sem chapa de matrícula, em violação do disposto no artigo 8.º, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600;

c) Circulação na via pública em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600;

d) Circulação na via pública sem um dos documentos referidos no n.º 3 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 60 e (euro) 300, salvo se os mesmos forem apresentados no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é punível com coima entre (euro) 30 e (euro) 150;

e) Violação do disposto no n.º 4 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 250 e (euro) 1250, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada;

f) Violação do disposto no n.º 5 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 60 e (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada;

g) Circulação na via pública em violação do disposto no n.º 7 do artigo anterior, a qual é punível com coima entre (euro) 120 e (euro) 600, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.

2 - A responsabilidade pela prática das condutas descritas nas alíneas a), b) e g) recai sobre o proprietário do veículo e a responsabilidade pela prática das condutas descritas nas alíneas c), d), e) e f) recai sobre o condutor do veículo.

3 - A negligência é sempre sancionada, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.

4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

5 - No caso referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, além da aplicação da coima, deve o agente de fiscalização proceder à imediata apreensão do veículo, nos termos dos artigos 161.º e 162.º do Código da Estrada.