Artigo 8.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas:

a) A colocação no mercado nacional de produtos enumerados no anexo I que não respeitem os valores limite de COV previstos no anexo II ou as obrigações de rotulagem, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;

b) A colocação no mercado nacional de produtos que não respeitem os valores limite de COV previstos no anexo II sem a autorização a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º ou em desconformidade com o teor da mesma;

c) A colocação no mercado nacional dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei, produzidos antes das datas indicadas no anexo II, depois do prazo referido no n.º 7 do artigo 3.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo.