Artigo 11.º

1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, o locador faculta ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações: a) A identificação, localização e contactos do locador; b) As características essenciais do veículo; c) O preço do serviço, incluindo taxas e impostos, bem como todas as condições de aplicação desse preço; d) As modalidades de caução, caso seja exigida, e respetivo montante; e) As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições; f) As modalidades de pagamento; g) O prazo de validade da oferta; h) A forma de cancelamento da reserva e eventual montante da penalização a pagar pelo locatário; e i) As condições gerais e especiais do contrato a celebrar. 2 - Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo máximo de 30 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil. 3 - A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar prestada nos termos do n.º 1 considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. 4 - Existindo reserva devidamente comprovada, o locador pode proceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de transporte ou noutro local em que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de um local de atendimento ao público para o efeito.