Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 181/2015 — Requisitos da declaração de resina

1 -A declaração de resina integra os seguintes requisitos mínimos de conteúdo:
1. a)O número do registo de operador de resina e a respetiva identificação;
2. b)A identificação da atividade, podendo consistir, isolada ou simultaneamente, na extração, transporte, armazenamento, transformação, importação ou exportação de resina de pinheiro;
3. c)A indicação da duração previsional da resinagem;
4. d)A espécie de pinheiro a resinar, a modalidade de resinagem, e o número de árvores a explorar;
5. e)Indicação da origem da resina:
  1. i)Em caso de resina de origem nacional, a identificação dos prédios de extração da resina e a sua localização, a área da parcela ou parcelas e a sua localização, bem como a previsão da quantidade de resina a extrair por prédio;
  2. ii)Em caso de resina importada, a identificação do país de origem e a quantidade importada;
6. f)A indicação do destino da resina, nacional ou importada, com identificação do operador de resina recetor e menção da residência ou sede, o número de identificação fiscal e o local ou locais de receção da pinha.
2 -No caso de extração de resina a declaração deve ser apresentada anualmente.
3 -A omissão ou deficiência essencial da declaração de resina quanto a qualquer dos seus requisitos mínimos, equivale à sua falta, sem prejuízo de eventual responsabilidade contraordenacional que ao caso couber.

Artigo 7.º — Requisitos da declaração de resina