Decreto-Lei n.º 182/2015

Objeto

O presente decreto-lei define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

Artigo 2.ºRevogado

Designação do administrador

1 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, é designado um administrador para proceder à regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública.

2 -O despacho referido no número anterior fixa a remuneração do administrador e o prazo em que o procedimento de regularização das dívidas deve ser concluído.

3 -Na data da produção de efeitos do despacho de designação do administrador, os membros dos órgãos da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública cessam todas as suas funções, nomeadamente as previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, ficando privados de quaisquer poderes, bem como de conservar e ocupar os bens móveis e imóveis.

4 -Os poderes e as funções referidos no número anterior passam a constituir obrigação do administrador.

Artigo 3.ºRevogado

Procedimento

1 -Os membros da direção da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública devem entregar ao administrador, no prazo de sete dias a contar da data da produção de efeitos do despacho referido no n.º 1 do artigo anterior, todos os bens, valores monetários e documentos, nomeadamente os de prestação de contas à data de 31 de dezembro de 2014, bem como os livros, os documentos e demais informação contabilística da associação e o inventário dos respetivos bens e direitos.

2 -O administrador submete à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura os documentos de prestação de contas referidos no número anterior, bem como o inventário de todos os bens e direitos da extinta Casa do Douro com natureza de associação pública, acompanhados de um relatório de auditoria elaborado por entidade independente.

3 -O administrador procede à determinação do ativo, cobrando créditos e alienando bens e direitos, sem dependência de qualquer autorização, com exceção da alienação de vinhos, que deve ser objeto de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

4 -O disposto no número anterior não prejudica a celebração de acordo para regularização das dívidas perante os credores públicos, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

5 -A conta final deve ser apresentada até 60 dias após o respetivo termo, em forma de conta corrente e acompanhada de todos os elementos comprovativos, para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

6 -A aprovação dos documentos referidos nos n.os 2 e 5 é precedida de parecer da Inspeção-Geral de Finanças.

7 -O saldo remanescente após o pagamento de todo o passivo reconhecido é entregue à associação de direito privado que sucedeu à extinta Casa do Douto com natureza de associação pública, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

8 -Com a aprovação final das contas cessam as funções e as responsabilidades do administrador.

Artigo 4.ºRevogado

Disposição final

1 -Na medida do estritamente necessário, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode adiantar o montante destinado à satisfação de encargos com a regularização das dívidas, e com a remuneração do administrador, por recurso a dotação do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que deve ser reembolsado logo que a referida regularização de dívidas o permita, com prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza ou as garantias de que gozem.

2 -O administrador pode recorrer a serviços externos, mediante pedido fundamentado a submeter a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.ºRevogado