Artigo 12.º
Regime de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro
Redação registada como em vigor em 10/08/2009.
Esta redação foi substituída em 20/06/2011. Ver a versão consolidada
1 - A operação de deposição de resíduos em aterro está sujeita a licenciamento nos termos do presente capítulo.
2 - O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de concepção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro.
3 - Qualquer modificação ou ampliação de um aterro que seja susceptível de produzir efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente ou cuja ampliação, em si mesma, corresponda aos limiares estabelecidos para aterros no anexo i do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, determina um novo procedimento de licenciamento nos termos dos artigos 17.º a 27.º