Artigo 43.º

1 - Pelos actos praticados no âmbito do procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro previsto no presente decreto-lei a entidade licenciadora cobra as seguintes taxas:

a) Pelo procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro - (euro) 20 000;

b) Por cada auto de vistoria - (euro) 1000;

c) Pelo averbamento da alteração, da transmissão ou da renovação da licença para a operação de deposição de resíduos em aterro - (euro) 1000;

d) Pelo averbamento de meras alterações aos elementos de identificação do operador - (euro) 50.

2 - A taxa prevista na alínea a) do número anterior é cobrada nos seguintes termos:

a) 10 % com a apresentação do pedido de licenciamento referido no artigo 17.º;

b) 70 % no prazo de 10 dias contados da data em que o pedido de licenciamento se encontre correctamente instruído, nos termos do artigo 19.º

c) 20 % com o pedido de realização da vistoria, nos termos do artigo 22.º

3 - As taxas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 são cobradas no momento da apresentação do pedido em causa.

4 - O produto das taxas referidas no n.º 1 é afecto nos seguintes termos, constituindo receita própria das respectivas entidades:

a) 70 % para a entidade licenciadora;

b) 30 % a repartir em partes iguais entre as entidades consultadas, nos termos do artigo 18.º

5 - O valor das taxas previstas no presente artigo é automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo as entidades licenciadoras proceder à divulgação regular, no seu sítio da Internet, dos valores em vigor para cada ano.