Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Prémios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2007

   Decreto-Lei n.º 31/2007 - 1.ª Série (14/02/2007)
2. Alterado

   Artigo 11 — Prémios

   Versão 2 · em vigor desde 15/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Prémios

   Versão 1 · em vigor desde 24/05/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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