Artigo 12.º

1 - Compete ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação, a qual pode, por sua vez, ser subdelegada, o seguinte:

a) Autorizar a abertura de procedimentos conducentes à outorga de contratos de gestão;

b) Escolher o co-contratante e decidir sobre a conveniência de declarar sem efeito procedimentos iniciados, bem como da não adjudicação do contrato de gestão aos concorrentes;

c) Aprovar e autorizar a celebração dos contratos de gestão;

d) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos necessários à execução das actividades objecto do contrato de gestão e designar a entidade que, em nome do Estado, conduzirá a realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à execução do contrato de gestão;

e) Autorizar a prorrogação dos prazos dos contratos;

f) Superintender no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão;

g) Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro e a extinção do contrato de gestão.

2 - Sem prejuízo das competências conferidas no número anterior ao Ministro da Saúde, cabe ao Ministro das Finanças:

a) Apreciar as implicações financeiras decorrentes dos contratos de gestão, antes da sua adjudicação;

b) Efectuar o acompanhamento e controlo concomitante e a posteriori da execução financeira dos contratos de gestão.