a)Decurso do prazo pelo qual foram atribuídas;
b)Acordo entre a entidade pública contratante e a entidade gestora;
c)Resgate;
d)Rescisão por razões de interesse público;
e)Rescisão por incumprimento contratual.
Artigo 28.º — Extinção
RevogadoVigente desde: 03/11/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 03/11/2019