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Artigo 19.ºDisposições genéricas

Vigente desde: 29/12/2014
1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Marinha.
2 -São órgãos de conselho do CEMA:
a)O Conselho do Almirantado (CA);
b)O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);
c)A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/2014