A Marinha compreende os seguintes órgãos, regulados por legislação própria:
a) O Instituto Hidrográfico (IH);
b) O SBSM.
Artigo 36.º — Disposições genéricas
Vigente desde: 29/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2014