São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro;
b) Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022