O presente Tribunal Militar Territorial passa a designar-se por Tribunal Militar Territorial de Tomar e mantém a sua jurisdição territorial.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/04/1975
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/04/1975
Revogado
Revogado de 04/04/1975 a 29/04/1975