Artigo 41.º

1 - É equiparado, para todos os efeitos legais, ao efectivo exercício de funções na carreira o serviço prestado pelo pessoal docente do ensino superior politécnico em alguma das seguintes situações:

a) Presidente da República, membro do Governo da República ou dos governos regionais e deputado à Assembleia da República ou às assembleias regionais;

b) Procurador-geral da República, vice-procurador-geral da República e procurador geral-adjunto;

c) Provedor de Justiça, provedor-adjunto ou membro da Comissão Constitucional;

d) Director-geral, inspector-geral ou funções equivalentes;

e) Presidente de instituto superior politécnico;

f) Governador civil ou presidente de câmara municipal;

g) Presidente ou vice-presidente de organismos científicos, culturais ou de investigação de natureza oficial;

h) Membro dos gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania;

i) Subdirector-geral do Ensino Superior;

j) Desempenho de outras funções dentro ou fora do País, desde que, por despacho ministerial, sejam reconhecidas de interesse nacional.

2 - O tempo de serviço prestado nas situações referidas no número anterior suspende, a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos previstos neste diploma para obtenção das habilitações necessárias à permanência e progressão na carreira.