Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 4 · em vigor desde 01/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3

   Versão 3 · em vigor desde 21/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 14/07/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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