A regulamentação complementar a que se refere o presente decreto-lei é emitida pelo INAC.
Artigo 39.º — Regulamentação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/05/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2010
Decreto-Lei n.º 55/2010 - 1.ª Série(31/05/2010)
Alterado