Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Apreciação prévia de viabilidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/07/2023

   Lei n.º 37/2023 - 1.ª Série (31/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Apreciação prévia de viabilidade

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Apreciação prévia de viabilidade

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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