Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2007

   Declaração de Rectificação n.º 59/2007 - 1.ª Série (26/06/2007)
2. Alterado

   Artigo 32 — Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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