Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Convolação em pensão de velhice(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2017

   Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - 1.ª Série (06/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 52 — Convolação em pensão de velhice

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 52 — Convolação em pensão de velhice

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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