Artigo 75.º

1 - A gestão das pensões previstas neste decreto-lei e a aplicação da respectiva legislação compete ao Instituto de Segurança Social, I. P., através do Centro Nacional de Pensões e dos centros distritais, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos competentes das administrações regionais.

2 - Compete ao Centro Nacional de Pensões:

a) A atribuição do direito às pensões, incluindo os complementos sociais;

b) A realização do cálculo, processamento e pagamento das pensões;

c) A disponibilização de informação, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a simulação do montante provável de pensão.

3 - Compete aos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I. P., a prestação de informação e de apoio aos beneficiários sobre as matérias referentes às pensões, disponibilizando, designadamente, a consulta de dados sobre a respectiva situação no sítio da Internet da segurança social.