Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 95 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2007

   Declaração de Rectificação n.º 59/2007 - 1.ª Série (26/06/2007)
2. Alterado

   Artigo 95 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor