Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/2025

   Decreto-Lei n.º 121/2025 - 1.ª Série (14/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 5 — Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor