Artigo 17.º

1 - O fabricante, o seu mandatário ou o responsável pela colocação no mercado nacional de um produto cosmético deve informar o INFARMED, I. P., do local de fabrico ou da primeira importação para um Estado membro do produto cosmético.

2 - Da notificação a que se refere o número anterior deve ainda constar:

a) O nome e endereço do fabricante e do responsável pela colocação do produto cosmético no mercado nacional;

b) A marca e identificação do produto cosmético colocado no mercado;

c) Documento comprovativo da recepção pelo CIAV do documento previsto no n.º 2 do artigo 3.º;

d) O nome, endereço e outras formas de contacto expedito com o técnico a que se refere o artigo 24.º, acompanhada de um breve curriculum vitae;

e) O endereço do local onde se encontra a documentação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º;

f) O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;

g) O certificado de controlo do produto acabado por cada lote de fabrico;

h) A data da colocação do produto cosmético no mercado nacional.

3 - O disposto nas alíneas d) a g) do número anterior é dispensado no que toca à notificação de produtos cosméticos fabricados num Estado membro.