Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Natureza, sede e duração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/2010

   Declaração de Rectificação n.º 15/2010 - 1.ª Série (20/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 1 — Natureza, sede e duração

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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