Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11-A — Posições jurídicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/06/2016

   Decreto-Lei n.º 32/2016 - 1.ª Série (28/06/2016)
2. Versão original

   Artigo 11-A — Posições jurídicas

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor