Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Documentos de prestação de contas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2020

   Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série (25/09/2020)
2. Alterado

   Artigo 19 — Documentos de prestação de contas

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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