1 -Integram o património próprio da SPMS, E. P. E.:
a)Os bens e direitos transmitidos nos termos do artigo 11.º do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos;
b)Os bens e direitos adquiridos no âmbito da sua actividade.
2 -Constituem títulos de aquisição bastante dos bens integrados no património autónomo da SPMS, E. P. E., para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o disposto no presente decreto-lei e os bens e direitos constantes da alínea a) do número anterior.
3 -A SPMS, E. P. E., promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património autónomo.