Artigo 6.º
Órgãos
Redação registada como em vigor em 20/05/2010.
Esta redação foi substituída em 25/09/2020. Ver a versão consolidada
São órgãos da SPMS, E. P. E.:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único.
Órgãos
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Esta redação foi substituída em 25/09/2020. Ver a versão consolidada
São órgãos da SPMS, E. P. E.:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único.