Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/04/2017

   Declaração de Retificação n.º 12/2017 - 1.ª Série (11/04/2017)
2. Alterado

   Artigo 11 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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