Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Processo de aprovação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1998

   Decreto-Lei n.º 73/2007 - 1.ª Série (27/03/2007)
2. Revogado

   Artigo 9 — Processo de aprovação

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor