As embarcações auxiliares do alto devem satisfazer os requisitos fixados para os navios de carga registados na cabotagem.
Artigo 39.º — Requisitos obrigatórios
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/01/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/01/2011
Decreto-Lei n.º 9/2011 - 1.ª Série(18/01/2011)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/07/1998
Até: 18/01/2011