Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Requisitos obrigatórios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/01/2011

   Decreto-Lei n.º 9/2011 - 1.ª Série (18/01/2011)
2. Alterado

   Artigo 39 — Requisitos obrigatórios

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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