Artigo 71.º
Sinais visuais de socorro
Redação registada como em vigor em 10/07/1998.
Esta redação foi substituída em 13/10/2001. Ver a versão consolidada
As embarcações de pesca local devem possuir dois fachos de mão e ainda dois sinais de pára-quedas, se a embarcação operar fora das linhas de fecho.