São revogados por este diploma o Decreto n.º 41655, de 29 de Maio de 1958, a Portaria n.º 17453, de 9 de Dezembro de 1959, e ainda a alínea h) do n.º 1 do artigo 121.º e o artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2011