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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2Unidade de tesouraria(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 31/12/2003

    Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)

  2. Alterado

    Artigo 2Unidade de tesouraria

    Versão 2 · em vigor desde 04/04/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 2Unidade de tesouraria

    Versão 1 · em vigor desde 05/06/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.