1 -A saída de fundos por OET depende da existência de fundos na respectiva conta, salvo o disposto nas alíneas b) a d) do artigo anterior e as situações previstas em lei especial.
2 -As antecipações previstas nas alíneas b) a d) do artigo anterior dependem da existência de disponibilidades na tesouraria, bem como da respectiva previsão orçamental, tendo em conta, quando for o caso, as previsões de cobrança efectiva das receitas a antecipar.