Artigo 14.º

1 - Durante o ano de 2016 todas as entidades públicas devem assegurar as condições e tomar as decisões necessárias para a transição para o SNC-AP.

2 - As entidades públicas que adotam o SNC-AP pela primeira vez devem:

a) Reconhecer todos os ativos e passivos cujo reconhecimento é exigido pelas normas de contabilidade pública;

b) Reconhecer itens como ativos apenas se os mesmos forem permitidos pelas normas de contabilidade pública;

c) Reclassificar itens que foram reconhecidos de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública, ou planos setoriais, numa categoria, mas de acordo com as normas de contabilidade pública pertencem a outra categoria;

d) Aplicar as normas de contabilidade pública na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos.

3 - Os ajustamentos resultantes da mudança das políticas contabilísticas que se verifiquem devem ser reconhecidos no saldo de resultados transitados no período em que os itens são reconhecidos e mensurados.

4 - As entidades públicas devem reconhecer ainda os correspondentes ajustamentos no período comparativo anterior.

5 - A prestação de contas relativa ao ano de 2016 a realizar em 2017 é efetuada de acordo com os planos de contabilidade pública em vigor em 2016.