Saltar para o conteudo principal
Artigo 4.º
Revogado
Vigente desde: 03/06/2019
Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 03/06/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 3
Artigo 3
Índice