Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2013

   Lei n.º 83/2013 - 1.ª Série (09/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/2011

   Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série (01/03/2011)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 07/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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