Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Âmbito subjectivo de isenção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2013

   Lei n.º 83/2013 - 1.ª Série (09/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Âmbito subjectivo de isenção

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2006

   Decreto-Lei n.º 25/2006 - 1.ª Série (08/02/2006)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Âmbito subjectivo de isenção

   Versão 1 · em vigor desde 07/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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