O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que sejam introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.
Artigo 14.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 14/05/2007
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Em vigor desde 14/05/2007