Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Inspecção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/05/2007

   Decreto-Lei n.º 141/2014 - 1.ª Série (19/09/2014)
2. Revogado

   Artigo 13 — Inspecção

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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