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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 27Procedimento de selecção de capitais privados(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 26/07/2010

    Decreto-Lei n.º 92/2010 - 1.ª Série (26/07/2010)

  2. Alterado

    Artigo 27Procedimento de selecção de capitais privados

    Versão 1 · em vigor desde 20/08/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.