Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Exclusividade territorial e obrigação de ligação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/2014

   Lei n.º 12/2014 - 1.ª Série (06/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Exclusividade territorial e obrigação de ligação

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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