As normas técnicas a que devem obedecer a concepção, o dimensionamento, a construção e a exploração dos sistemas municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais e os respectivos sistemas prediais, bem como as normas de higiene e segurança a observar por estes sistemas, são aprovadas por decreto regulamentar.
Artigo 74.º — Regulamentação dos sistemas municipais e prediais
Vigente desde: 20/08/2009
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Em vigor desde 20/08/2009